Questão
ID 3282103Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
A Lei no 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I. excluídos do regime de dedicação exclusiva; II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Está correto o que consta em