Questão 3282095

Sobre a aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço, considere as seguintes afirmativas:

I- Sobrevindo lei posterior mais rigorosa que a vigente à época do fato criminoso (novatio legis in pejus), ela deverá retroagir apenas no caso dos crimes hediondos, assim definidos em Lei.

II- Se houver a criação de nova da figura criminosa (novatio legis in pejus), a lei retroagirá para alcançar crimes hediondos passados.

III- Sobrevindo lei posterior mais benéfica que a vigente à época do fato criminoso (novatio legis in mellius), ela deverá retroagir para beneficiar o réu.

IV- Se houver a supressão da figura criminosa (abolitio criminis), a lei nova mais benigna retroagirá para beneficiar o réu, ainda que envolvam fatos acobertados pela coisa julgada material.

Assinale a alternativa correta: