Questão
ID 3282076Disciplina: Direito Penal
Assunto: Concurso de Causas de Aumento e de Diminuição da Pena
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Não é possível a incidência de uma causa de aumento de pena sobre a pena resultante da incidência de uma qualificadora.