Questão 3282067 de Direito Penal - VUNESP 2019

Questão

ID 3282067

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Assinale a alternativa correta em relação ao quanto previsto
na Lei de Drogas.

Alternativa A: O prazo de conclusão do inquérito policial em caso
de indiciado preso por crime de tráfico de entorpecentes
poderá ser duplicado pelo juiz, não podendo,
entretanto, referido prazo exceder a 45 dias.
Alternativa B: Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante
e estabelecimento da materialidade do delito
de tráfico de entorpecentes, é suficiente o laudo de
constatação da natureza e quantidade da droga, firmado
por perito oficial ou, na falta deste, por pelo
menos duas pessoas idôneas, e o perito que subscrever
o laudo não fica impedido de participar da elaboração
do laudo definitivo.
Alternativa C: O pedido de restituição de bens apreendidos em crime
de tráfico de entorpecentes poderá ser conhecido
sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo
o juiz determinar a prática de atos necessários à
conservação de bens, direitos ou valores.
Alternativa D: O processo e o julgamento dos crimes de tráfico
de entorpecentes previstos no art. 33, da
Lei no 11.343/06, se caracterizado ilícito transnacional,
são da competência da Justiça Federal e
os crimes praticados nos municípios que não sejam
sede de vara federal serão processados e julgados
na vara federal da respectiva circunscrição.