Questão
ID 3282049Disciplina: Direito Penal
Assunto: Desacato
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsecutivos.
Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica.