Questão
ID 3282047Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua
As questões 49 e 50 a seguir foram elaboradas com base na Lei de Crimes Ambientais.
As penas restritivas de direito, de acordo com o fixado no art. 8º são, exceto: