Questão 3282044 de Direito Penal - INSTITUTO ACESSO 2019

Questão

ID 3282044

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

“A extinção da punibilidade significa o desaparecimento do poder de punir do Estado em relação a fatos definidos como crimes, pela ocorrência de eventos, situações ou acontecimentos determinados na lei como causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP).” (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal Parte Geral. 5ª ed., Florianópolis: Conceito, 2012).

Tendo em vista as causas de extinção de punibilidade conhecidas em âmbito de Direito Penal, assinale a alternativa correta com relação ao indulto.

Alternativa A:
seus efeitos atingem quaisquer crimes previstos no ordenamento jurídico pátrio.
Alternativa B:
o indulto individual ou graça depende exclusivamente, para sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado.
Alternativa C:
trata-se de benefício concedido exclusivamente pelo Presidente da República por meio de lei delegada.
Alternativa D:
pode ser delegado pelo Presidente da República aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Defensor Público-Geral Federal.
Alternativa E:
é atribuição privativa do Presidente da República, podendo ser delegada, na forma estabelecida na Constituição Federal, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

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Questão 3282044

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