Questão
ID 3282012Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Fabrico, Fornecimento, Aquisição Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico, ou Asfixiante
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Orlândia
Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” incorre na mesma pena estabelecida para: