Questão 3282010

A importação de cigarros sem a observância das formalidades legais e sem o pagamento do respectivo tributo configura o crime de descaminho, e não de contrabando por não ser o cigarro uma droga ilícita.

Configura o crime de advocacia administrativa previsto no Código Penal a conduta de quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

O denominado peculato eletrônico, previsto no art. 313-A do Código Penal, é classificado como crime instantâneo de efeitos permanentes, na hipótese em que funcionário público inclui dados no sistema do INSS a fim de instituir benefício fraudulento em favor de terceiro.

O funcionário público que, cedendo a pedido ou influência de outrem, deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, pratica, em tese, o crime de prevaricação.

O crime de condescendência criminosa não admite os benefícios da suspensão condicional do processo e da transação penal.