Questão 3281991

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3281991

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

Ano: 2019 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Aprazível


Analise as afirmações e indique a alternativa correta quanto ao crime de peculato:

I. Consuma-se apenas quando o bem apropriado pertencer à pessoa jurídica de direito público;

II. Se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem, será isento de pena.

III. No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Alternativas da questão 3281991
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