Questão 3281982

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3281982

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.
Alternativa B:
A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.
Alternativa C:
A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.
Alternativa D:
A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.
Alternativa E:
A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.