Questão
ID 3281973Disciplina: Direito Penal
Assunto: Tráfico de Drogas (Art. 33)
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Para a configuração do crime de oferecimento de droga para consumo conjunto, tipificado no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prática da conduta mediante o dolo “específico”.