Questão
ID 3281971Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prestação de Garantia Graciosa
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mauá
Conforme a lei de crimes fiscais, prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra-garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada acarreta em: