Questão
ID 3281947Disciplina: Direito Penal
Assunto: Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do Tributo
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
No tocante aos crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as
relações de consumo, previstos na Lei
n° 8.137/90, o pagamento integral do
tributo, a qualquer tempo, determina o
encerramento da investigação policial ou
do curso da ação penal em virtude
tributária, econômica e contra as
relações de consumo, previstos na Lei
n° 8.137/90, o pagamento integral do
tributo, a qualquer tempo, determina o
encerramento da investigação policial ou
do curso da ação penal em virtude