Questão
ID 3281936Disciplina: Direito Penal
Assunto: Fraude no Comércio
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
“Art. Artigo VII, parágrafo II, vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial. ”
O artigo citado diz respeito a um tipo de fraude. Sobre este, assinale a alternativa correta.