Questão 3281925

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3281925

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria da Ubiquidade ou Mista

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei
penal.

Alternativa A: Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação
brasileira adota a teoria da ubiquidade.
Alternativa B: É incabível a aplicação retroativa da Lei no 11.343/2006,
ainda que o resultado da incidência das suas disposições,
na íntegra, seja mais favorável ao réu do que
o advindo da aplicação da Lei no 6.368/76, permitida,
no entanto, a combinação das mencionadas leis para
beneficiar o agente.
Alternativa C: O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da
representação na eficácia espacial da lei penal.
Alternativa D: A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado
ou ao crime permanente, se a sua vigência
é anterior à cessação da continuidade ou da
permanência.