Questão 3281920

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3281920

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Anterioridade da Lei Penal

Ano: 2019 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Com base no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A lei considera praticado o crime doloso no momento exato da ação ou omissão em que se dá o resultado.
Alternativa B:
Os crimes contra o patrimônio ou contra a família do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro.
Alternativa C:
O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
Alternativa D:
Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes cometidos no território nacional por brasileiro naturalizado.