Questão 3281894

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3281894

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhais

O artigo 28 da Lei N.º 11.343/06 pune a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No que se refere às penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O infrator será submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.
Alternativa B:
O infrator será submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.
Alternativa C:
O infrator será submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Alternativa D:
O infrator será submetido à pena de detenção de 6 (seis) a 2 (dois) anos.
Alternativa E:
Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

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