Questão
ID 3281880Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 10.446/2002 - Atribuições da Polícia Federal
Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Marabá
A autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil é competência do/da