Questão 3281869

A importação não autoriza da de gasolina constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação ao princípio da insignificância.

Não é prescindível a constituição definida do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração do crime de descaminho.

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, quando se tratar da subtração de valor irrisório.

A absolvição no processo penal fundada em negativa de autoria não vincula as esferas civil e administrativa, incidindo, nesse caso, a independência das esferas.

Conforme o STJ, o médico de hospital particular que atua por meio de convênio ao Sistema Único de Saúde (SUS) não é considerado funcionário público para fins penais.