Questão 3281857

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3281857

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que

Alternativa A:
é pública condicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal (609-STF).
Alternativa B:
a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 (703-STF).
Alternativa C:
quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando- se o acréscimo decorrente da continuação (497-STF).
Alternativa D:
a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (500-STJ).
Alternativa E:
é atípica, em situação de autodefesa, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial (522-STJ).