Questão 3281849

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3281849

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Ofensividade ou Lesividade

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto:

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