Questão 3281846

Constitui o peculato impróprio a conduta do o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, o subtrai valendo-se da facilidade da qualidade de funcionário público.

Se o funcionário exige contribuição indevida e logo depois desvia, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, comete o crime de peculato.

É tipificado como prevaricação a conduta de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando.

Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, Delegado ou órgão do Ministério Público tipifica o crime de exploração de prestígio.