Questão 3281840

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública.

A conduta típica da corrupção passiva consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida e prevê pena de reclusão de dois a oito anos e multa.

A concussão, conforme descrita pelo Código Penal, consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, e prevê pena de reclusão de dois a doze anos e multa.

O ato de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, tem cominada pena de reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos e multa.

Se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete excesso de exação, crime para o qual se prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa.