Questão 3281832

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3281832

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Perdão Judicial

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o
Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.
Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder
punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o
Código Penal, que:

Alternativa A: os prazos das prescrições da pretensão punitiva e da
pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos
em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos,
ou maior de 60 na data da sentença;
Alternativa B: a sentença que conceder o perdão judicial, após
reconhecimento da materialidade e autoria, não será
considerada para efeitos de reincidência;
Alternativa C: a anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os
efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da
condenação;
Alternativa D: a prescrição, a decadência e a perempção são causas de
extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal
pública;
Alternativa E: o curso do prazo prescricional interrompe-se com o
oferecimento da denúncia.

Estatísticas Cadernos

Questão 3281832

Continue estudando na plataforma