Questão 3281821

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3281821

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Extraterritorialidade Incondicionada

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro, EXCETO

Alternativa A:
quando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
Alternativa B:
quando o crime for contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
Alternativa C:
no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Alternativa D:
quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.
Alternativa E:
quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

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