Questão 3281814

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3281814

Disciplina: Direito Penal

Assunto: De Natureza Extrapenal

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Em relação aos efeitos da condenação dispostos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: Um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Alternativa B: Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro
de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente
com a prática do fato criminoso.
Alternativa C: Um dos efeitos da condenação é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada
pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de
poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
Alternativa D: Um dos efeitos da condenação é a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da
curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do
mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
Alternativa E: Um dos efeitos da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a
prática de crime doloso.