Questão 3281775

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3281775

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

Alternativa A:
restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.
Alternativa B:
acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do manda
Alternativa C:
ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.
Alternativa D:
for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.
Alternativa E:
realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.