Questão 3281773

Há concurso material de crimes quando o falsificador, posteriormente, usa o documento falsificado que se esgota nessa conduta.

Caracteriza-se crime de falsificação de documentos públicos, quando apenas se falsificar, no todo, documento público.

Para efeitos penais, não se equiparam a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Caracteriza crime de falsidade ideológica, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Configura-se crime de moeda falsa, aquele que falsificar, fabricando ou alterando papel de crédito público que não seja moeda de curso.