Questão
ID 3281740Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia da Bahia
Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue os itens de 83 a 88.
É dispensável a licença prévia da autoridade competente para remeter ou transportar drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação.