Questão
ID 3281716Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de