Questão
ID 3281713Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza dos Nogueiras
Carlos, Agente de Fiscalização e Tributos do município de Fortaleza dos Nogueira-MA, ao realizar a cobrança de tributo de determinada empresa, utilizou-se de meio vexatório que a lei não autoriza. Neste caso, Carlos: