Questão
ID 3281696Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crime Impossível (Tentativa Inidônea / Quase-crime)
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei n° 10.826/03
(estatuto do desarmamento), o sujeito
que for preso em via pública portando
arma de fogo, que não contém
mecanismo de acionamento, terá sua
conduta considerada como atípica em
razão do instituto
(estatuto do desarmamento), o sujeito
que for preso em via pública portando
arma de fogo, que não contém
mecanismo de acionamento, terá sua
conduta considerada como atípica em
razão do instituto