Questão 3281685

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3281685

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14)

Ano: 2019 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba

Sebastião Vitorino foi abordado por policiais em seu veículo particular. Após realizar busca em seu veículo, os militares encontraram, no porta-malas, uma espingarda calibre 28 carregada com munições para caça. Sebastião havia ganhado a arma do avô há muitos anos e não possuía qualquer registro ou permissão para transportar esse armamento.

Nessa seara, em desfavor de Sebastião, é CORRETO afirmar que deverá ser tomada a seguinte medida:

Alternativa A:
Sebastião será preso e conduzido até a delegacia em razão da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.
Alternativa B:
Sebastião será detido e levado até a autoridade policial em razão do cometimento do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.
Alternativa C:
Sebastião será flagrado em razão de contravenção penal.
Alternativa D:
Sebastião será liberado no local, considerando que a arma de Sebastião tem origem idônea.

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