Questão
ID 3281682Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Candói
Segundo a Lei nº 8.137/1990, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público constitui crime funcional contra a ordem tributária e tem como pena: