Questão 3281680

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3281680

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

I. aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.

II. à inviolabilidade do domicílio.

III. à liberdade de associação.

IV. ao livre exercício do culto religioso.

É verdadeiro o que se afirma em: