Questão
ID 3281671Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
É causa de extinção da punibilidade, nos estritos termos do art. 107 do CP: