Questão
ID 3281650Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A configuração do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) pressupõe a demonstração da autoria e materialidade da infração penal anterior.