Questão
ID 3281644Disciplina: Direito Penal
Assunto: Estado de Necessidade
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No CP brasileiro, a situação correspondente ao estado de necessidade somente exclui a ilicitude do fato, e por isso não afeta a culpabilidade da conduta.