Questão 3281641

Direito Penal · 2020

Questão

ID 3281641

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2020 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

Acerca da aplicação de penalidades de que trata a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale e alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direito.
Alternativa B:
No caso de penalidade de multa, não deverá ser considerada a situação econômica do infrator para seu calculo.
Alternativa C:
Caçar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, acarreta pena de detenção de um a três anos e multa.
Alternativa D:
O baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator e tendo a infração sido facilitada por funcionário público no exercício de suas funções são circunstâncias que atenuam a pena.