Questão 3281634

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3281634

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2019 Banca: UESPI - Universidade Estadual do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de Capitão de Campos

Acerca da autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A competência para realização do ato é da Polícia Militar.
Alternativa B:
Sua concessão independe de autorização do Sistema Nacional de Armas.
Alternativa C:
Poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada.
Alternativa D:
Perderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente.
Alternativa E:
Sua concessão depende de autorização do Secretário Estadual de Segurança Pública.