Questão 3281599

Direito Penal · 2020

Questão

ID 3281599

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento

Ano: 2020 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista

O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta, considerando o que dispõe o Decreto nº 9.847/19, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.

Alternativa A:
As características da arma e a identificação do proprietário da arma são dados que devem ser especificados no porte de arma.
Alternativa B:
O titular do porte de arma de fogo deverá comunicar imediatamente o extravio, o furto ou o roubo da arma de fogo, à unidade policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal.
Alternativa C:
O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e irrevogável.
Alternativa D:
O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em decorrência de eventos de qualquer natureza.

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