Questão 3281553

Direito Penal · 2020

Questão

ID 3281553

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2020 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu


Será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador de subsistência, de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a dezesseis, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

I. Documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal.

II. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal.

III. Atestado de bons antecedentes.

Sobre os itens acima:

Alternativas da questão 3281553
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