Questão
ID 3281548Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2020 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/2003), em relação ao Banco Nacional de Perfis Balísticos:
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I - O Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais.
II - A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional de Perfis Balísticos serão regulamentados em ato do Poder Legislativo federal.
III - O Banco Nacional de Perfis Balísticos será gerido pela unidade oficial de perícia criminal.
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Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?