Questão 3281534

Direito Penal · 2020

Questão

ID 3281534

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2020 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista

Conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), não é considerado requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido:

Alternativa A:
comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.
Alternativa B:
título de eleitor válido, juntamente com comprovante de participação na última eleição presidencial ou respectiva justificativa.
Alternativa C:
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei nº 10.826/03.
Alternativa D:
apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.