Questão 3281532

Direito Penal · 2020

Questão

ID 3281532

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A:
O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal
Alternativa B:
Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
Alternativa C:
A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Alternativa D:
A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
Alternativa E:
A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.