Questão
ID 3281528Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2020 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
Consoante disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/2003), assinale a alternativa correta com relação aos requisitos para os residentes em áreas rurais possuir arma de fogo: