Questão
ID 3281507Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba
Quais são os requisitos legais, além de declarar a efetiva necessidade, previstos no Estatuto do Desarmamento para adquirir uma arma de fogo de uso permitido?