Questão 3281507

Direito Penal · 2020

Questão

ID 3281507

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba


Quais são os requisitos legais, além de declarar a efetiva necessidade, previstos no Estatuto do Desarmamento para adquirir uma arma de fogo de uso permitido?

Alternativas da questão 3281507
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