Questão 3281504

Direito Penal · 2020

Questão

ID 3281504

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceitos Gerais

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
Alternativa B:
Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
Alternativa C:
O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
Alternativa D:
O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
Alternativa E:
Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.