Questão 3281499

Direito Penal · 2020

Questão

ID 3281499

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé

Determinado contribuinte presta declaração falsa à autoridade fazendária municipal, visando ao pagamento de tributo municipal em menor valor. Nesse caso, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O contribuinte não cometeu crime contra a ordem tributária, mas sim ato de improbidade administrativa.
Alternativa B:
O contribuinte cometeu crime contra a ordem tributária e ficará sujeito à pena de prisão simples.
Alternativa C:
Se o crime for praticado em relação à prestação de serviços essenciais à vida ou à saúde, há circunstância que pode agravar a pena.
Alternativa D:
Se o crime praticado ocasionar grave dano à coletividade, não há agravante específico previsto na lei, pois todo o crime contra a ordem tributária causa grave dano à coletividade.
Alternativa E:
O contribuinte cometeu crime contra o sistema financeiro municipal.

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